A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (05/05), o PL 5575/2020, de autoria do senador Jorginho Mello, que altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, tornando o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) permanente. O projeto, que foi aprovado em votação simbólica, agora volta para o Senado Federal para ser novamente apreciado, uma vez que sofreu mudanças em seu texto inicial.

O Pronampe foi criado em maio de 2020 para dar suporte aos donos de pequenos negócios diretamente atingidos pela crise provocada pela pandemia da Covid-19 e beneficiou cerca de 517 mil empreendedores que, ao longo do ano, obtiveram financiamentos totalizando R$ 37,5 bilhões.

O PL, que passará novamente pelo aval do Senado, prevê que os recursos reservados ao programa sejam usados de forma permanente para a tomada de crédito das empresas de pequeno porte. Os bancos participantes poderão cobrar juros anuais máximos iguais à taxa básica Selic, mais 6% sobre o valor concedido, para as operações fechadas a partir de 1º de janeiro de 2021.

O novo texto também autoriza a prorrogação por até 365 dias ou 12 meses das parcelas a vencer ou vencidas dos empréstimos concedidos até 31 de dezembro de 2020 por meio do Pronampe, a pedido do tomador do crédito. O prazo máximo de 36 meses para o pagamento pode ser prorrogado pelo mesmo período. Além disso, abre a possibilidade de portabilidade do empréstimo para outros bancos que aderiram ao programa, observados os limites operacionais de cada instituição definidos no estatuto do Fundo Garantidor de Operações. Para operações contratadas em 2021, o limite de crédito concedido poderá ser calculado com base no faturamento de 2019 ou 2020, o que for maior.

Fonte: http://www.agenciasebrae.com.br